1. OBJETIVO

A Política de Privacidade e a Proteção de Dados descritas neste documento estabelece como é feita a coleta, tratamento e transferência de informações dos dados trafegados pela companhia, comprometendo-nos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes, respeitando a Constituição Federal, em legislações setoriais como no Marco Civil da Internet e Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

A presente Política de Privacidade observa e complementa as disposições previstas nas seguintes normas e regulamentos aplicáveis:

A) Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

B) Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

C) Regulamentos e orientações expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

D) Demais legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais e à privacidade.

3. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

Agentes de tratamento - o controlador e o operador responsáveis pelas atividades de tratamento de dados pessoais;

Anonimização - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Banco de dados - conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Controlador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies - são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos (computador ou celular) quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line, contendo, em regra, o nome do site que o originou, o seu tempo de visita ao site e uma numeração, que é gerada aleatoriamente. Os cookies, refletem o seu histórico de navegação e interesses na internet;

Dado anonimizado - dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Encarregado - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Operador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Tratamento - oda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Incidente de segurança - qualquer evento que resulte ou possa resultar em acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida de dados pessoais;

Titular - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

4. PROCEDIMENTO

4.1 APLICAÇÃO

Para a operação de suas atividades, a Gazin realiza o tratamento de dados pessoais de diversos titulares, incluindo colaboradores, estagiários, prestadores de serviços, clientes, fornecedores, visitantes e demais terceiros que se relacionem com a companhia.

A coleta e o tratamento desses dados estão sujeitos às disposições legais e regulatórias aplicáveis, especialmente no que se refere à definição das finalidades do tratamento, às bases legais utilizadas e às medidas de segurança adotadas para proteção das informações.

A presente Política de Privacidade descreve as diretrizes e medidas adotadas pela Gazin para assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com outras normas aplicáveis à proteção de dados e à segurança da informação.

As disposições desta Política aplicam-se a todas as pessoas e processos que realizem tratamento de dados pessoais no âmbito da companhia, incluindo diretores, empregados, prestadores de serviços, fornecedores e terceiros que tenham acesso aos sistemas ou informações da organização.

Esta Política também se aplica aos dados pessoais eventualmente coletados por meio de canais institucionais da companhia, incluindo formulários eletrônicos disponíveis em seu website e canais de comunicação destinados ao registro de manifestações ou denúncias.

4.2 RESPONSABILIDADE

As responsabilidades dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais observarão o disposto nos artigos 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Gazin compromete-se a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando pelo seu cumprimento, bem como a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados pela companhia contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.2.1 Isenção Da Responsabilidade

Embora a Gazin adote elevados padrões de segurança e utilize medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, nenhum sistema eletrônico está completamente livre de riscos.

Nesse sentido, a Gazin não poderá ser responsabilizada nas seguintes hipóteses:

I – por eventuais consequências decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do próprio usuário na proteção de suas informações ou de suas credenciais de acesso;

II - pela utilização indevida das credenciais de acesso por terceiros quando decorrente de falha de guarda ou compartilhamento indevido pelo próprio usuário;

III – por ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto nos casos em que fique comprovada falha na adoção das medidas de segurança exigidas pela legislação aplicável;

IV - pela veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelos usuários, sendo estes responsáveis pelos dados inseridos em formulários ou registros disponibilizados pela companhia.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Gazin adotará as medidas cabíveis e realizará as comunicações necessárias aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na legislação aplicável.

4.3 PRIVACIDADE E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.3.1 A regulamentação da LGPD

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesse contexto, a Gazin compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Gazin poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

III – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

IV - legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

V - proteção do crédito, quando aplicável;

VI - consentimento do titular, quando necessário.

4.3.2 Princípios relacionados ao processamento de dados privados

Existem alguns princípios fundamentais sobre os quais a LGPD é baseada como: Finalidade, Adequação do tratamento à finalidade, Necessidade, Livre acesso, Transparência, Segurança, Prevenção, Não discriminação, Responsabilização e prestação de contas.

A Gazin compromete-se a garantir que todas as atividades de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com os princípios definidos na legislação.

4.3.3 Dados coletados e finalidade

A Gazin poderá coletar e tratar dados pessoais no contexto de suas atividades institucionais, comerciais e administrativas, incluindo dados relacionados a:

• colaboradores e candidatos a vagas de emprego;

• estagiários e prestadores de serviços;

• clientes e parceiros comerciais;

• fornecedores e representantes comerciais;

• visitantes, auditores e terceiros que mantenham relacionamento com a companhia.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para diversas finalidades legítimas, incluindo:

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos;

• gestão de relações trabalhistas e comerciais;

• atendimento a clientes e parceiros;

• proteção dos interesses da companhia;

• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• prevenção de fraudes e garantia da segurança das informações.

Os dados pessoais também poderão ser tratados para fins de análise e apuração de irregularidades eventualmente reportadas por meio de canais institucionais de comunicação ou de denúncia da companhia.

4.3.4 Consentimento

A empresa Gazin irá em todos os casos pertinentes, obter explicitamente o consentimento do titular para a coleta e processamento de seus dados. Em caso de menores de 18 anos, irá ser obtido consentimento dos pais/responsáveis. No momento da coleta do consentimento, serão apresentados que tipo de dados serão coletados, qual a finalidade do uso desses dados, tempo de retenção além de outras informações exigidas pela regulamentação. Essa informação será acessível e escrita em linguagem clara.

4.3.5 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer os seguintes direitos mediante solicitação ao controlador:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - Revogação do consentimento.

Cada um destes direitos é apoiado por processos definidos pela Gazin que permitem que a ação requerida seja tomada dentro do prazo definido pela LGPD.

Todas as requisições listadas acima podem ser realizadas por parte do titular dos dados através do nosso website, entretanto, por motivo de segurança, serão realizadas algumas maneiras de identificação positiva para averiguar se o responsável pelas requisições é realmente o titular dos dados.

4.3.6 Interesses Vitais do titular de dados

Em situações excepcionais, os dados pessoais poderão ser tratados para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, nos termos da legislação aplicável.

A Gazin compromete-se a manter registro das circunstâncias que justificarem o uso dessa base legal.

4.3.7 Como e por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais coletados serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos da companhia.

O prazo de retenção poderá variar conforme a natureza do dado, a finalidade do tratamento e as exigências legais aplicáveis.

4.3.8 Medidas de segurança aplicadas aos dados pessoais

Para mantermos as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade. Todas as medidas aplicadas refletem o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos dados pessoais, empregando soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais, apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas, levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Gazin adotará as medidas cabíveis e realizará as comunicações necessárias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos da legislação aplicável.

4.3.9 Compartilhamento dos dados pessoais

A Gazin pode utilizar-se do compartilhamento de dados pessoais com fornecedores terceiros nas seguintes hipóteses:

I - Cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;

II - Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias;

III - Atendimento de fornecedores para manutenção de ferramentas corporativas e ativos da organização e contratação de fornecedores para manutenção de sistemas, infraestrutura e serviços corporativos;

IV - Empresas parceiras para operação de crédito e operações financeiras;

V - Representação comercial e agentes de vendas;

VI - Apoio ao agricultor no desenvolvimento a cultura.

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Gazin não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado, salvo hipótese de:

I - Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;

II - Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;

III - Proteção dos direitos da Gazin em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial;

4.3.10 Contratos envolvendo processamento de dados pessoais

A empresa Gazin irá garantir que todos os relacionamentos que envolvam processamento de dados relacionados a pessoas naturais estão sujeitos a um contrato documentado que inclui a informação específica, como por exemplo, a finalidade, os tipos de tratamentos, se serão compartilhados, quais porções de dados serão compartilhadas, para qual fim e com quem, cláusulas destacadas, consentimento positivo (inequívoco), e termos requeridos pela LGPD.

4.3.11 Transferência internacional de dados pessoais

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

Nesse sentido, a Gazin se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

4.3.12 Cookies ou dados de navegação

Cookies são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, são utilizados para aprimorar a experiência de uso, geralmente não contêm muitas informações, exceto pela URL do site que criou o cookie (a duração das habilidades, efeitos do cookie e um número aleatório) ele não pode ser usado para revelar sua identidade ou identificar informações pessoalmente.

Ao acessar nosso site/plataforma e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

4.3.13 Encarregado de proteção de dados

Para esclarecimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais ou ao conteúdo desta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Gazin.

A comunicação poderá ser realizada por meio dos canais disponibilizados no website da companhia, na seção destinada ao Encarregado de Dados.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com todos os termos descritos para tratamento de dados pessoais.

5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Esta Política de Privacidade foi elaborada com base na legislação vigente aplicável à proteção de dados pessoais e à privacidade, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

• Regulamentos e orientações expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e segurança da informação.

6. CONTROLE DE ALTERAÇÕES

A Gazin poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adequá-la a eventuais alterações legislativas, regulatórias ou operacionais relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Sempre que houver modificações relevantes neste documento, a versão atualizada será disponibilizada no website da companhia, com indicação da data de sua última atualização.

Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente esta Política de Privacidade para manterem-se informados sobre eventuais alterações.